8.1. Trata-se da análise preliminar do Processo de Acompanhamento nº 974/2020, acerca do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia/TO, a fim de verificar a regularidade de tais pagamentos, com base nos dados enviados via Sistema pelos responsáveis, referente aos meses de janeiro a outubro do corrente ano (5ª Remessa), em consonância com as disposições legais aplicadas.

8.2. Dos autos observa-se a existência da seguinte impropriedade, constante na Análise Preliminar nº 23/2021 (evento 1): “Inexistência de Lei ou Resolução fixando os Subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2017/2020, contrariando o Artigo 29, inciso VI da Constituição Federal”.

 8.3. Desta forma, em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna, e com fundamento no inciso I do art. 27 e art. 80 da Lei Orgânica nº 1.284/2001 c/c arts. 202, 204 e 205 do Regimento Interno deste Tribunal, encaminhe-se os presentes autos ao setor competente, visando a CIENTIFICAÇÃO do Presidente da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia/TO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta, providencie o envio a esta Corte de Conta da Resolução ou norma congênere que fixou subsídios para os Vereadores e Presidente de Câmara dessa augusta casa de leis, para a legislatura 2017/2020.

8.4. Remeto o presente expediente à COCAR para providências cabíveis.